STJ - HC 34704 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0048086-9


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. DEFESA PRELIMINAR DO ARTIGO 514 DO CPP.
AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENÚNCIA FUNDADA EM
INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM DENEGADA.
1. A resposta prévia do réu, disciplinada no artigo 514 do Código de
Processo Penal, não constitui privilégio outorgado ao funcionário
público, mas, ao contrário, um sucedâneo da restrição que lhe impõe
a lei em obséquio do Poder Público.
2. Em havendo instauração de inquérito policial, arreda-se a
incidência da norma inserta no artigo 514 da Lei Adjetiva Penal
(Precedentes).
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 34704 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0048086-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 617 RSTJ vol. 201 p. 609
Tópicos habeas corpus, concussão, defesa preliminar do artigo 514 do cpp.

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