TST - AIRR - 1301/1997-491-05-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ocorreu a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal, examinando as questões essenciais ao deslinde da controvérsia e inseridas nas razões recursais, enfrentou-as e sobre as mesmas ofereceu tese explícita, apenas divorciada dos interesses do recorrente, restando ilesos os artigos 93, IX, da Constituição e 832 da CLT. Os sobejantes, por estarem expatriados do elenco previsto na OJ 115 da SBDI-1, não passam pelo crivo da revista. HORAS EXTRAS. FIPs PROVA. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por meio de acórdão, entendeu que: As folhas individuais de presença da Reclamante, fls. 229 e seguintes, revelam a anotação de um mesmo horário de trabalho para todos os dias do mês, traduzindo por conseguinte a jornada de trabalho determinada pelo Banco, porém não aquela cumprida pela empregada. Merece neste aspecto destaque a disposição da Orientação Jurisprudencial 306 da SDI-1 do TST(...) As testemunhas trazidas a juízo pela Reclamante disseram que ela trabalhava das 8:00 às 20:30 horas com 15 minutos de intervalo(...)

Tribunal TST
Processo AIRR - 1301/1997-491-05-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não ocorreu a alegada.

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