STJ - EDcl no AgRg no REsp 555472 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0126952-7


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUPOSTAMENTE ABAIXO DO LIMITE RAZOÁVEL – ERRO MATERIAL
– CORREÇÃO – REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO – PROBATÓRIA – SÚMULA
7/STJ.
1. Erro material ocorrido no julgamento do agravo regimental quando
se firmou a premissa de que os honorários advocatícios foram fixados
na forma do art. 20, § 4º, do CPC por ter sido vencida a Fazenda
Pública.
2. Hipótese dos autos na qual apenas se discute a possibilidade de
fixação dos honorários advocatícios, em razão deste mesmo
dispositivo, em valor inferior ao limite mínimo previsto no art. 20,
§ 3º, do CPC. Erro material que se corrige.
3. Na fixação de honorários pelo art. 20, § 4º, do CPC, como
fundamentados no juízo de eqüidade, não é possível a revisão do
respectivo quantum, mesmo em se tratando de valor irrisório, senão
por meio de investigação da matéria fático-probatória, inviável em
sede de recurso especial, segundo as disposições da Súmula 7/STJ.
4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos
modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 555472 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0126952-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 486
Tópicos recurso especial – embargos de declaração – fixação de honorários, erro material ocorrido no.

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