TST - AIRR - 1378/2002-023-02-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL PARADIGMAS INESPECÍFICOS. A revista não prosperou, por violação, tendo em vista que o acórdão regional não adotou tese acerca da violação constitucional relativa aos arts. 5º, inciso II e 114, da CF/1988, o que atrai o óbice do item nº 62 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Por divergência jurisprudencial o apelo também não logrou êxito, pois não foram trazidos paradigmas ao confronto. Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1378/2002-023-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inviabilização da revista, inexistência de ofensa constitucional paradigmas inespecíficos.

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