STJ - HC 33630 / SP HABEAS CORPUS 2004/0016845-5


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. MÍNIMO LEGAL.
SÚMULA Nº 231/STJ. SURSIS. OMISSÃO NA SENTENÇA. DESCABIMENTO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Afora casos excepcionais de caracterizadas ilegalidades ou abuso
de poder, fazem-se estranhos ao âmbito estreito e, pois, ao
cabimento do habeas corpus, os pedidos de modificação ou de reexame
do juízo de individualização da sanção penal, na sua quantidade e no
estabelecimento do regime inicial do cumprimento da pena de prisão,
enquanto requisitam a análise aprofundada dos elementos dos autos,
referentes ao fato criminoso, às suas circunstâncias, às suas
conseqüências, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade e
aos motivos do agente, bem como ao comportamento da vítima.
2. Sendo reincidente em crime doloso, o condenado não faz jus ao
sursis, como na letra do artigo 77, inciso I, do Código Penal, não
havendo ilegalidade qualquer no acórdão recorrido, por ser inócua e
desnecessária a manifestação a respeito da concessão do referido
benefício.
3. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à
redução da pena abaixo do mínimo legal." (Súmula do STJ, Enunciado
nº 231).
4. Não está o magistrado obrigado a se pronunciar sobre as
circunstâncias atenuantes (artigo 65 do Código Penal), se a
pena-base foi fixada no mínimo legal, podendo, em seguida, passar à
terceira fase da individualização da pena.
5. Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 33630 / SP HABEAS CORPUS 2004/0016845-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 616
Tópicos habeas corpus, direito penal, circunstância atenuante.

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