TST - AIRR - 1522/2001-006-03-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. A redução da base de cálculo em junho/92,até o limite legal, decorre de ato único do empregador em alteração do pactuado, que estabelece o marco da actio nata. Portanto, protocolizada a reclamação em 09/10/2001, mais de cinco anos após a lesão havida na vigência do contrato de trabalho, encontra-se totalmente prescrito o direito de ação para reaver as pretendidas diferenças, nos termos do Enunciado 294/TST. MINUTOS RESIDUAIS. O registro de pequenos excessos em relação ao horário contratual gera presunção relativa favorável ao empregado, que permite a prova em contrário pelo empregador. Todavia, pesa sobre o recorrente o ônus da confissão ficta de que cuida o Enunciado 74/TST, em razão de sua ausência à audiência de instrução para a qual foi devidamente intimado com essa cominação (fls. 130, 303 e 313), o que implica presunção de veracidade da alegação defensiva de que durante esses minutos não se encontrava a postos Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1522/2001-006-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição parcial adicional de insalubridade alteração contratual.

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