TST - AIRR - 1555/2001-006-13-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O Colegiado, interpretando o artigo 8, III, da Constituição Federal, entendeu que a substituição processual ali prevista é ampla, conferindo à entidade de classe legitimidade para propor ação pelos membros da categoria, quer no prisma individual, quer no coletivo. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1555/2001-006-13-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ilegitimidade ativa do sindicato.

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