TST - AIRR - 1693/2001-021-05-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prefacial não tem sustentação. Em primeiro plano, só pode ser examinada ao lume do artigo 93, IX, da Constituição Federal, eis que os preceptivos sobejantes estão expatriados do elenco previsto na OJ 115 da SBDI-1. O julgado recorrido enfrentou as questões referentes à equiparação salarial e seu deferimento e a integração das comissões ao salário, adotando tese explícita sobre elas, portanto não foi omisso, fazendo a entrega da prestação jurisdicional por inteiro, deixando isentos de qualquer mácula aos princípios do devido processo legal, da legalidade , do contraditório e da ampla defesa. Rejeita-se a preliminar. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1693/2001-021-05-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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