TST - AIRR - 1765/1998-009-03-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os valores devidos a título de FGTS, quando apurados em execução trabalhista, devem ser corrigidos com os mesmos índices de atualização aplicáveis aos débitos trabalhistas em geral. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. A decisão acatou plenamente a coisa julgada. Há uma cadeia lógica permeando a matéria. A Turma decidiu com base nas seguintes premissas: houve a determinação de observância ao disposto no Enunciado 264/TST e a verba remuneração variável era paga habitualmente ao obreiro, tratando-se de benefício cuja natureza era indiscutivelmente salarial: a parcela diferenças salariais pela equiparação foi deferida no comando exeqüendo e, por corolário lógico, deveria integrar a remuneração do autor para efeito de cálculo da sobrejornada; foram concedidas horas extras e estas incidem no RSR e este, por sua vez, repercute sobre as verbas mencionadas. Não se configura, portanto, vilipêndio ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Lei Maior. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE. Quanto aos honorários periciais, não há violação constitucional direta e literal na determinação de que a responsabilidade pelo seu pagamento incumbe à demandada. O processo segue em fase de execução de sentença e, portanto, somente desafia revista nos precisos termos do § 2º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1765/1998-009-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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