TST - AIRR - 1768/2001-231-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330. Em relação à aplicação da Súmula 330 e à eficácia liberatória da quitação passada pelo obreiro, a decisão está muito clara e segue à risca o balizamento daquele verbete sumular: ...se acolhe o entendimento expendido na decisão de primeiro grau, no sentido de que a quitação dada pelo empregado com a assistência da entidade sindical de sua categoria, quando da rescisão, tem eficácia liberatória tão-somente em relação aos valores pagos sob cada título consignado no correspondente recibo rescisório, não afastando da apreciação do Poder Judiciário a demanda que vise o pagamento das parcelas decorrentes do contrato de trabalho.(...) Ademais, a homologação de rescisão contratual, por parte de um sindicato de trabalhadores, não afasta a sua apreciação pelo Poder Judiciário, pois não pode o sindicalista assumir papel reservado, constitucionalmente, ao Juiz. Verificada a lesão a direito do trabalhador, tem o magistrado o dever de determinar a devida reparação. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1768/2001-231-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, súmula 330.

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