TST - AIRR - 1794/2001-015-09-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. SÚMULA 330. O acórdão recorrido não abordou a Súmula 330, razão pela qual não pode ser aferida qualquer contrariedade à mesma, tampouco se pode perquirir a respeito de violação do artigo 646 da CLT nem do art. 4º da Lei 7701/88 (Súmula 297). ADESÃO A PROGRAMA DEMISSIONAL DE ESTÍMULO. EFEITO TRANSACIONAL. PRESCRIÇÃO. TEMAS CARENTES DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297). EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. No entendimento da eg. Turma, a demandada não cumpriu a regra legal de alternância nas promoções (uma por merecimento e outra por antigüidade) e, ainda, ficou comprovada a identidade de funções e todos os demais requisitos previstos para a equiparação salarial. Para chegar a um resultado diverso, seria necessário revisitar o contexto fático-probatório, tarefa inadmissível em sede de revista (Súmula 126). ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO. TCS. A Turma, no aspecto, entendeu :Porém, em face do princípio da aptidão da prova, cabia à ré juntar documentos, a fim de elidir a controvérsia, bem como outras provas que o autor não exercia atividade considerada crítica para o funcionamento da empresa. Para concluir de outro modo, que satisfaça aquilo que a recorrente deseja, seria imprescindível desafiar a Súmula 126. Agravo conhecido, mas não provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Na forma do inc. III do art. 500 do Código de Processo Civil, o não-conhecimento do recurso de revista principal importa no não-conhecimento do recurso de revista adesivo. Desta forma, como o agravo de instrumento não foi provido, por conseqüência, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1794/2001-015-09-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, súmula 330, o acórdão recorrido não.

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