TST - AIRR - 1817/2001-133-05-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXV, LIV e LV, 7º, XXVIII, e 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O acórdão recorrido não carrega os vícios apontados e que seriam capazes de nulificá-lo. Na verdade, os temas propostos foram enfrentados pelo tribunal, mormente aqueles relacionados à estabilidade acidentária e danos morais, que adotou tese explícita a respeito. Por outro lado, obedecido à risca o devido processo legal, o pleno exercício do direito de ação, o contraditório e a ampla defesa, permitido ao autor o uso de todos os recursos, sem restrições, restando incólumes os preceptivos constitucionais tidos por maculados. Quanto ao mérito, ancorada a decisão nos fatos e nas provas, o seu reexame sofre o óbice intransponível da Súmula 126 desta Corte. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1817/2001-133-05-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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