TST - AIRR - 1913/1998-231-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O § 2º do artigo 202 da Constituição Federal não tem relação com a matéria, pois não dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho. Explicita apenas que as contribuições do empregador, as vantagens e os benefícios oferecidos pelas entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho. Ademais, este Tribunal Superior tem farta jurisprudência no sentido de que, sendo a entidade de previdência privada e a norma regulamentar criada pelo empregador, a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, ainda que entidade diversa seja responsável pela complementação dos proventos. Diante disso, não há falar em ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal, havendo sim sua correta observância. A análise dos arestos colacionados encontra óbice na Súmula nº 333 do TST, por estar a decisão a quo em consonância com a jurisprudência desta Corte uniformizadora. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Regional manteve a condenação solidária da ora agravante apenas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria definitiva, em prestações vencidas e vincendas, ao entendimento de que as contribuições à previdência privada devem ser autorizadas, consoante alíquotas previstas na normatividade específica, observada a parcela devida pelo autor e a devida pela Caixa Econômica Federal. Tal posicionamento não configura violação do artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. O artigo 21, § 3º, da Lei nº 6.435/77 não foi prequestionado perante o Regional, estando impedida sua análise nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Arestos inservíveis, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1913/1998-231-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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