TST - AIRR - 1833/2000-019-05-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Sobre a competência, o acórdão recorrido entendeu assim: afigura-se inarredável a competência material da Justiça do Trabalho para compor o conseqüente dissídio entre empregado e empregador em torno da obrigação de repará-lo, por força do artigo 114 da CF/88. A matéria, nos termos em que foi decidida, na realidade, não configura julgamento extra petita, porquanto o decisum asseverou que a cirurgia reparadora e a fisioterapia, conquanto não especificamente postulados na exordial, estavam inseridos no contexto de tratamento médico, donde não se configurar julgamento extra petita. Como se não bastasse, tal argumento não foi prequestionado, atraindo a incidência da Súmula 297 desta Corte. SÚMULA 330. O acórdão recorrido, ao invés de contrariar, na realidade, interpretou corretamente a Súmula 330 desta Corte. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1833/2000-019-05-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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