TST - AIRR - 188/2002-025-03-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA DESCANSO. A decisão recorrida, debruçada sobre o tema, asseverou que: De fato, como apontado pela v. sentença (fl. 662), ante a ausência de defesa específica quanto ao tema, impõe-se o deferimento desses minutos extras, tendo em vista que a prova pericial confirmou que o laborista exercia atividade de Operador de Computador II (fl. 504), não havendo qualquer indicativo nos registros de ponto de que o mesmo tenha usufruído do respectivo intervalo (fl. 505). Saliente-se aqui ser inovatória a tese da recorrente no sentido de que o laborista não exercia atividade de digitação contínua e ininterrupta, ônus do que não se desincumbiu. O decisum arrimou-se nos fatos e nas provas para assim concluir, tal circunstância inibe a revista pela inexorável incidência da Súmula 126 desta Corte. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE OS MINUTOS EXTRAS. O tema, tal como inserido nas razões de recurso, não foi prequestionado e, como tal, não pode ser examinado (Súmula 297). O julgado determinou a atualização do FGTS, segundo os moldes aplicáveis aos débitos trabalhistas em geral. A jurisprudência desta Corte assim tem se manifestado, conforme demonstrado pelo seguinte precedente: RR-746698/2001 - 1ª T., DJU 17.05.02. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 188/2002-025-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo para descanso.

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