TST - AIRR - 1945/2003-103-03-41


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões inseridas no recurso foram todas enfrentadas pelo Órgão julgador, que adotou tese explícita sobre as mesmas, donde não se poder visualizar as alegadas afrontas ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, e 832 da CLT. No que diz respeito aos outros dispositivos apontados, não se admite revista em relação a eles, porque expatriados do elenco contido na OJ 115 da SBDI-1. DANOS MORAIS. A matéria foi resolvida mediante a aplicação das normas pertinentes, observada a situação fática do caso concreto, não se observando qualquer violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados, conforme a regra da alínea c do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1945/2003-103-03-41
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, as questões inseridas no.

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