STJ - HC 28140 / RO HABEAS CORPUS 2003/0065390-0


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CONCURSO DE CONDENAÇÕES. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES E CRIME DE NATUREZA DIVERSA. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
CÁLCULO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA. UNIFICAÇÃO PELA SOMA DAS
PENAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Em concorrendo condenações por crime hediondo ou equiparado e
delitos outros de natureza diversa, o requisito do tempo de
cumprimento de pena necessário à obtenção do livramento condicional
deve ser aferido a partir da soma das penas privativas de liberdade,
com exclusão dos 2/3 (dois terços) de que cuida o inciso V do artigo
83 do Código Penal, em não se tratando de reincidente específico.
Precedente da 5ª Turma (HC 23.942/RJ).
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 28140 / RO HABEAS CORPUS 2003/0065390-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 613
Tópicos habeas corpus, direito penal, concurso de condenações.

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