TST - AIRR - 377/2001-005-17-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão profligada enfrentou todas as questões inseridas nas razões de recurso e sobre as mesmas ofereceu tese explícita. Ilesos os artigos 458 do CPC e 832 da CLT. O dispositivo constitucional, expatriado da regra da OJ 115 da SBDI-1, deixa de ser examinado. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A matéria foi assim explicitada pelo Regional: In casu, deve o reclamante ser enquadrado na categoria dos trabalhadores em empresas de prestação de serviços, tendo em vista o objeto social da empresa reclamada que é exatamente a prestação de serviços em geral. Assente nos fatos e nas provas o tema atrai a incidência da Súmula 126 desta Corte. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 377/2001-005-17-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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