TST - AIRR - 3934/2002-906-06-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO O acórdão recorrido não acolheu a prescrição bienal, arrimado nos seguintes fundamentos: a quitação ocorrida é nula, pois os documentos de fls. 83/84 dão conta de que o demandante, um dia depois da ruptura do pacto, foi admitido pelo recorrente, ou seja, sem solução de continuidade. SUCESSÃO. A eg. Turma entendeu pela exclusão do BANORTE da lide, já que houve a unicidade contratual, reconhecendo, ainda, a sucessão trabalhista, ancorando seus fundamentos nos artigos 10 e 448 da CLT e na Súmula 01. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS. A matéria não foi prequestionada, e o recorrente não lançou mão dos embargos declaratórios a fim de provocar manifestação do Regional naquele sentido (Súmula 297). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Inviável o cotejo de teses, pois os modelos trazidos à colação têm a mesma origem do julgado recorrido (alínea a do artigo 896, da CLT). FGTS SOBRE O AVISO INDENIZADO. Não há como estabelecer confronto de teses. A decisão está em sintonia com a Súmula 305 e, portanto, não desafia revista por dissenso. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3934/2002-906-06-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição o acórdão recorrido.

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