TST - AIRR - 406/2003-033-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 287, DA SBDI-1 DESTA CORTE. Cabe ao agravante o cuidado na formação do instrumento, providenciando a autenticação no verso e anverso de documentos distintos (Instrução Normativa nº 16/99, item IX). Aplicação da OJ 287/TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 406/2003-033-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, não-conhecimento, ausência de autenticação.

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