TST - AIRR - 5/2003-920-20-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL. O pedido foi negado com base nos seguintes fundamentos: o piso salarial previsto no artigo 7º, V, da CF/88 não é auto aplicável; excepciona a hipótese do artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, exercitada através de dissídio coletivo, é vedado ao magistrado criar normas ou estabelecer condições de trabalho; a pretensão de fixação de piso salarial para o caso concreto não tem respaldo legal. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5/2003-920-20-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fixação de piso salarial.

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