TST - AIRR - 575/2002-025-02-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. O direito pretendido pelo demandante tem sua origem na aplicação de normas coletivas que vigoraram no curso do contrato de trabalho mantido entre as partes, resultando na inquestionável competência desta especializada no que tange à apreciação e julgamento da demanda nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. BOLSA DE ESTUDO. A matéria foi solucionada ao lume do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 126. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 575/2002-025-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência ratione materiae.

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