TST - AIRR - 58371/2002-900-02-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. O acórdão regional aliou-se ao entendimento cristalizado pelo item nº 169 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST, no sentido de que, quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a seis horas mediante a negociação coletiva. Assim, o apelo esbarra na iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, inteligência do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58371/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, alteração da jornada mediante negociação coletiva.

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