TST - AIRR - 66833/2002-900-04-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região considerou totalmente prescrito o direito de ação e extinguiu o feito, com julgamento do mérito, segundo o artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Colhem-se, na própria ementa, os fundamentos do acórdão profligado, a saber: Hipótese em que o autor, ao ajuizar ação anterior, requereu apenas a condenação da ré ao pagamento principal, sem os consectários decorrentes da integração, somente vindicados na presente ação. Afora, esta, após dois anos do término do contrato, a prescrição do direito de ação se opera, a autorizar a extinção do feito, com julgamento do mérito, nos moldes do art. 269, IV, do CPC NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o recurso não tem viabilidade. Todas as questões essenciais inseridas nas razões recursais foram, na verdade, enfrentadas pelo Tribunal, que sobre as mesmas ofereceu tese explícita, deixando intocáveis o artigo 93, IX, da Constituição Federal e o artigo 832 da CLT. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66833/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›