TST - AIRR - 68294/2002-900-02-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVIABILIZAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA POR INEXISTÊNCIA DE OFENSA LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL E PARADIGMAS INESPECÍFICOS. A revista não prosperou, por violação, tendo em vista que as pretendidas ofensas legais (arts. 458 da CLT e 1º, 3, I e 34 da Lei nº 6.435/77) e constitucionais (arts. 5º, I e XXXVI, c/c 202 e § 1º (antiga redação) restaram preclusas, pois não prequestionados no momento oportuno, atraindo sob a hipótese a incidência da Súmula nº 297 do TST. Por divergência jurisprudencial, o recurso também não logrou êxito, pois os paradigmas trazidos ao confronto são inservíveis, vez que desatenderam ao disposto na alínea a do art. 896 da CLT, pois oriundos do STJ, TRF e de Turma desta Corte. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68294/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, inviabilização do recurso de revista por inexistência de ofensa legal, a revista não prosperou,.

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