TST - AIRR - 723/2001-461-02-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os artigos 5º, II, do CPC e 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal não serão examinados, por força do roteiro traçado pela OJ 115 da SBDI-1 que, para a admissão do recurso de revista pela preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restringe aos seguintes dispositivos: o artigo 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Não houve transgressão aos artigos 458 do CPC e 832 da CLT, pois o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, enfrentando os temas essenciais para a solução da controvérsia e, na realidade, o recurso nem mesmo indica com clareza qual o ponto sobre o qual o julgado não se pronunciou, restringindo-se a tocar, genericamente, nos termos dos embargos declaratórios. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O deferimento do adicional de periculosidade está ancorado na prova dos autos, inclusive na prova técnica (laudo pericial), tornando impossível a admissão da revista, em face do óbice inafastável da Súmula 126. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INCLUSÃO EM FOLHA NÃO-CABIMENTO.A decisão, no prisma, está na mais absoluta harmonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 172 da SBDI-1, portanto, não desafia revista, eis que cumprida a função uniformizadora desta Corte Superior. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 723/2001-461-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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