TST - AIRR - 734/2001-060-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, apreciando os embargos declaratórios, deixou muito clara a inexistência de qualquer cerceamento de defesa, assim: Quanto à acenada supressão de instância, tampouco a vislumbro nos autos. Se o art. 515, § 3º, do CPC, prevê a possibilidade de a segunda instância decidir o mérito mesmo quando extinto sem a apreciação deste no piso, desde que matéria de mérito ou fático-probatória quando esta já produzida, com maior razão abre esse possibilidade quando a primeira instância apreciou o mérito, estando presentes as mesmas particularidades sobre a prova. Não há como extrair outra inteligência do novel dispositivo. E quanto à prova dos autos, diferentemente do apregoado, desnecessária qualquer dilação a partir do afastamento do decreto prescricional: tanto que a decisão acabou proferida, sem qualquer insuficiência probatória para dissensão das controvérsias existentes. PRESCRIÇÃO. Não assiste razão à recorrente, no que diz respeito à aplicação da prescrição total. O acórdão recorrido cuidou de estabelecer uma diferença fundamental entre a supressão, pura e simples, e a falta de pagamento das comissões pactuadas. Não houve, portanto, alteração contratual e sim inadimplência da parte da recorrente. (incidência da Súmula 221). Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 734/2001-060-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento de defesa.

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