TST - AIRR - 80975/2003-900-02-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA LEGAL. PARADIGMAS INESPECÍFICOS. A revista não prosperou, por violação, tendo em vista que o acórdão regional não adotou tese acerca da violação legal relativa aos arts. 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93, 10 da CLT e 896 do Código Civil, o que atrai o óbice do item nº 62 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Por divergência jurisprudencial, o apelo também não logrou êxito, pois os paradigmas trazidos ao confronto são inservíveis. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80975/2003-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inviabilização da revista, inexistência de ofensa legal.

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