STJ - RHC 16325 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0097239-0


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 115
DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO PELA METADE. APLICAÇÃO A TODAS AS ESPÉCIES
DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. "A redução do prazo de metade para o menor de 21 e maior de 70
anos aplica-se a qualquer espécie de prescrição: da pretensão
punitiva com base na pena em abstrato, da pretensão punitiva com
base na pena em concreto (intercorrente ou retroativa), da
prescrição da pretensão executória, da prescrição da pena privativa
de liberdade, restritiva de direito e multa." (Julio Fabbrini
Mirabete, in Código Penal Interpretado, São Paulo, Atlas, 1999, p.
610).
2. Ultrapassado o lapso temporal extintivo de 10 anos (artigo 109,
inciso I, combinado com o artigo 115, ambos do Código Penal),
contados da sentença de pronúncia, forçoso o reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16325 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0097239-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 611
Tópicos habeas corpus, penal, homicídio qualificado.

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