STJ - RHC 14174 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0034725-0


01/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FRAUDE AO PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Penalmente relevantes e adequadamente descritos os fatos
imputados ao réu, não há falar em trancamento da ação penal, até
porque as omissões da acusatória inicial, ainda que admitidas, podem
ser supridas até a sentença final, devendo a questão, em casos tais,
ser proposta e decidida pelo juiz natural da causa e não pelos
tribunais, à moda de ação penal originária.
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14174 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0034725-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 610
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, crime de fraude ao procedimento licitatório, inépcia da denúncia.

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