TST - AIRR - 82078/2003-900-04-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PADV. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. A eg. Turma Regional reformou a sentença original e absolveu a ré da condenação que lhe fora imposta. O entendimento consagrado pela Turma foi no sentido de que a adesão ao Plano de Apoio à Demissão Voluntária (PADV) implicou a perda da condição de empregado da Caixa Econômica e, por via de conseqüência, o direito de permanecer sendo beneficiário do Programa de Assistência Médica Supletivo (PAMS), pois este, pelo Regulamento da FUNCEF, é garantido apenas aos empregados da CEF, inativos e pensionistas. No PADV, existe a previsão de permanência, mas apenas por 24 meses, contados da ruptura pactual. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82078/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adesão ao padv.

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