TST - AIRR - 84422/2003-900-04-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A eg. Turma regional manteve o juízo de improcedência com relação às diferenças salariais decorrentes de promoções, ao lume do fundamento de que são incabíveis por falta de amparo legal. Acrescentou, apreciando os embargos declaratórios: A redação do dispositivo regulamentar é clara e não comporta interpretação como aquela referida pela recorrente em suas razões de recurso segundo a qual a mencionada regra não concerne à progressão de 4% do salário do nível inicial, mas sim à progressão de 4% do nível inicial, vale dizer, que acréscimo tem como ponto de partida inicial, incidindo, a partir daí, sobre o nível em que se encontra o servidor quando da promoção. Trata-se de uma vantagem assegurada pelo empregador e como tal deve ser interpretada restritivamente, de acordo, aliás, com a literalidade que o dispositivo sob exame estabelece. Não houve prequestionamento ao enfoque dos artigos 334 e 348 do CPC, tampouco da Súmula 74, atraindo o óbice inexorável da Súmula 297. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84422/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, promoção.

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