TST - AIRR - 84437/2003-900-04-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O acórdão recorrido interpretou sistematicamente o artigo 1º da Lei Estadual nº 1690/51, entendendo que não faz sentido, quando o legislador visa a paridade de vencimentos entre jubilados e ativos, interpretar a norma de tal modo que assegure a uma parcela de servidores vantagens não alcançáveis pelos demais. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84437/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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