STJ - RHC 10709 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2000/0125491-0


01/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REEXAME DO CONJUNTO DA PROVA.
INADMISSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.
1. É incompatível com o âmbito angusto do habeas corpus a pretensão
de reexame de prova.
2. Indemonstrado qualquer vício ou irregularidade na exordial
acusatória, não há falar em inépcia de denúncia que não oferece
óbice qualquer ao exercício do direito de defesa.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 10709 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2000/0125491-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 609
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, reexame do conjunto da prova, inadmissibilidade.

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