TST - AIRR - 85696/2003-900-01-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 448 E 2º, § 2º, DA CLT E 896 DO CPC. O acórdão recorrido baseou-se na prova existente nos autos para concluir, conforme consta da ementa, pela existência de grupo econômico no sentido da coordenação das empresas, verbis: Não se configura o grupo econômico exclusivamente quando as empresas, apesar de terem personalidades jurídicas distintas, estejam sob o controle, direção ou administração de outra. Conforme ensina Carrion, esta é a forma hierarquizada do grupo econômico, entretanto, não se descarta o grupo econômico efetivado mediante a coordenação das empresas, onde não há controle de nenhuma delas; regem-se pela unidade de objetivo (in, Comentários à CLT, 2000, Saraiva, p. 30). Nos autos, não houve comprovado o grupo econômico na forma hierarquizada; entretanto, afigura-se indiscutível a sua existência, por coordenação (parágrafo 2º, artigo 2º, da CLT), mormente quando se depara com o teor dos documentos de fls. 15 e 17, acordo entre o Banco Fininvest S/A e o Banco Icatu S/A, em que este último assume os direitos trabalhistas que o reclamante adquiriu no Banco Fininvest S/A, que por sua vez havia assumido a titularidade do contrato de trabalho anteriormente mantido com FININVEST S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (fl. 15), respaldado ainda pela existência de diretores em comum nos reclamados. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. VIOLAÇÃO LEGAL. As horas extras foram deferidas com assento nas provas e nos fatos encartados no seio da lide. Revolver os fatos e as provas para obter solução diversa é tarefa impossível por força do óbice intransponível da Súmula 126 desta Corte. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT. Está no decisum objurgado: Os documentos de fls. 27/29, demonstram que autor e paradigma desempenhavam funções idênticas(gerente financeiro), em igual nível de hierarquia.(...)

Tribunal TST
Processo AIRR - 85696/2003-900-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, violação dos artigos 448 e 2º, § 2º, da clt.

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