STJ - RHC 15941 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0048262-6


01/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI DE
IMPRENSA. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE
JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE SUBJETIVA DA CONDUTA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DO ANIMUS DIFFAMANDI VEL INJURIANDI. RECURSO PROVIDO.
1. Os crimes contra a honra, mormente os descritos na Lei de
Imprensa, reclamam, para a sua configuração, além do dolo, um fim
específico, que é a intenção de macular a honra alheia. Em outras
palavras, ainda que haja dolo, só se caracteriza a tipicidade
subjetiva do crime se presente a intenção de ofender.
2. Se perceptível primus ictus oculi que a vontade do recorrente
está desacompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do
tipo, vale dizer, praticou o fato ora com animus narrandi, ora com
animus criticandi, não há falar em crime de calúnia, injúria ou
difamação.
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15941 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0048262-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 611
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, direito processual penal, lei de imprensa.

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