STJ - RHC 16627 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0133390-6


01/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PEDIDO DE
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DEMORA. DILIGÊNCIAS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. INOCORRÊNCIA.
1. O tempo da produção de diligências necessárias à decisão de
progressão de regime não é causa de ilegalidade qualquer.
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16627 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0133390-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 611
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, direito penal, pedido de progressão de regime prisional.

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