STJ - RHC 16762 / MT RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0149349-8


01/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME
AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PESSOA JURÍDICA NA QUALIDADE
DE PACIENTE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Como é da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o
habeas corpus não se presta para amparar reclamos de pessoa
jurídica, na qualidade de paciente, eis que restrito à liberdade
ambulatorial. Precedentes.
2. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RHC 16762 / MT RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0149349-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 611
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, direito processual penal, crime ambiental.

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