TST - AIRR - 86913/2003-900-01-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO. DESERÇÃO. O recurso de revista teve seu seguimento denegado porque, conforme o sucinto despacho: O ora recorrente não comprovou validamente o depósito recursal como lhe competia fazer; assim, deserto se encontra o seu recurso de revista. Pelo que, denego seguimento ao mesmo. O artigo 830 da CLT é muito claro: O documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou Tribunal. A exigência de autenticação está também na Instrução Normativa nº 26 desta Corte, de 02 de setembro de 2004, IV. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86913/2003-900-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso.

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