TST - AIRR - 87234/2003-900-04-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio de sua Quarta Turma, deu provimento ao recurso ordinário e absolveu as demandadas da condenação em diferenças de complementação de aposentadoria pela integração da parcela participação nos lucros, ao lume do entendimento de que, examinando a regra que institui a participação nos lucros (cláusulas 6ª e 7ª dos Acordos Coletivos de Trabalho anos 98/1999 e 99/2000, períodos não atingidos pela prescrição pronunciada), não é possível concluir pela natureza de reajuste salarial, tal como entendem e propugnam os demandantes. Levou em consideração a própria regra que limita o recebimento dos valores aos empregados da ativa, destacando, por outro lado, que a participação nos lucros, conforme expressa regra constitucional (artigo 7º, XI), não tem caráter remuneratório. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS. A temática não pode ser examinada porque não fez parte do julgado recorrido; por conseguinte, surge como inovação recursal (Súmula 297). Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87234/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, participação nos lucros, complementação de aposentadoria.

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