STJ - EDcl no REsp 427842 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0043102-9


01/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO –
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DANOS MORAIS E MATERIAIS –
INDENIZAÇÃO - CONTRADIÇÃO.
1. Contradição existente entre a fundamentação e a conclusão do
acórdão que divergem quanto à fixação da indenização devida aos
pais, pela morte de filho menor.
2. Esclarecimento de que deve prevalecer a posição adotada na
fundamentação para que o limite seja a data de aniversário dos 25
anos, tão somente.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 427842 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0043102-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 474
Tópicos embargos de declaração, recurso especial, administrativo – responsabilidade civil do estado – danos morais e.

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