TST - AIRR - 883/2004-005-13-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. O reclamante não apontou ofensa à Constituição Federal, tampouco alegou contrariedade a Súmula uniforme desta Corte Superior, limitando-se a transcrever divergência jurisprudencial. Incidência do artigo 896, § 6º, da Norma Consolidada. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 883/2004-005-13-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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