TST - AIRR - 902/2000-020-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O argumento utilizado pelos recorrentes em suas razões recursais, no sentido de que o regulamento do banco garante a majoração da complementação de aposentadoria com base nos índices titularizados pelos empregados em atividade, não lhes favorece. Ora, ainda que se admitisse a assertiva supra, é conveniente frisar que, no caso concreto, os empregados do Banrisul que estão em atividade não foram contemplados com o reajuste salarial previsto na convenção coletiva de trabalho, razão porque descaberia o repasse aos aposentados. Ou seja, não restou implementado o suporte fático da norma preconizada no Regulamento de Pessoal da Fundação Banrisul de Seguridade Social, que garante o reajuste dos proventos de aposentadoria sempre que ocorrer um aumento geral dos salários (artigo 13). A concessão de reajuste de 5,5% é inócua na medida em que o sindicato profissional e o Banrisul pactuaram cláusulas próprias a respeito do reajuste salarial. Nesse contexto, ainda que se admita que houve a concessão de reajuste de 5,5% aos empregados em estabelecimentos bancários, consoante a Convenção Coletiva de Trabalho 1999/2000, tal não tem aplicação no âmbito dos empregados do Banrisul de Porto Alegre, tendo em vista a celebração de acordo coletivo com regras específicas a respeito do mesmo tema reajuste salarial. Quanto à suposta nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, o recurso não merece guarida. As questões essenciais ao desate da questão, suscitadas no recurso, foram todas elas enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não se visualizando vilipêndio ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Quanto aos dispositivos sobejantes, não há como examiná-los, eis que expatriados do balizamento estabelecido pela OJ 115 da SBDI-1. Abono salarial pago a título de participação nos lucros e resultados e adicional de participação. Explicitou o acórdão recorrido que: ficou estipulado, no parágrafo quarto da cláusula segunda do acordo coletivo de trabalho das fls. 75/78, que a participação nos lucros e o adicional têm natureza indenizatória e não constituem base de incidência de nenhum encargo trabalhista ou previdenciário, por serem desvinculados da remuneração. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 902/2000-020-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de complementação de aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›