TST - AIRR - 93191/2003-900-01-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ocorreu a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A recorrente, na realidade, pretendeu, via embargos de declaração, sanar contradição inexistente. OFENSA À LETRA DE LEI FEDERAL. Ao invés de afrontar, na verdade, o acórdão buscou esteio nos dispositivos legais tidos por violados. PRESCRIÇÃO. Matéria carente de prequestionamento. Súmula 297. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. Considerando os embargos movidos pela recorrente como de natureza protelatória, a Corte, simplesmente aplicou a multa legalmente prevista (artigo 538, parágrafo único do CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não houve condenação nos honorários advocatícios. Ausente a sucumbência, não há interesse em recorrer. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93191/2003-900-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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