TST - AIRR - 93611/2003-900-04-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO ORDINÁRIO. Foi devido e claramente registrado, pelo acórdão que apreciou os embargos declaratórios interpostos pela reclamada, que o novo instrumento de mandato juntado às fls. 378, frente e verso, não revogou somente a procuração anteriormente outorgada, mas todos os instrumentos anteriormente outorgados para o mesmo fim, dentre os quais, inequivocamente, está incluído o substabelecimento juntado à fl. 280, por meio do qual pretende a parte ver reconhecida a regularidade de sua representação quando da interposição do recurso ordinário. Nessa mesma ocasião, salientou-se, ademais, que à hipótese em discussão não se aplicam os arts. 1.300 e 1.308 do Código Civil; o primeiro, por ser concernente às responsabilidades do mandatário; e o segundo, por se referir a caso específico que dá ao mandante, em face de evento determinado, a garantia de que não sofrerão, ele ou seus sucessores, quaisquer prejuízos em negócio ainda em andamento, situações efetivamente diversas da que se delineou nos presentes autos (houve revogação expressa de poderes, incluindo-se os que foram substabelecidos). Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da Súmula nº 296 do TST e da alínea a do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido, mas desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93611/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação processual do recurso ordinário.

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