STJ - RHC 16625 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0132361-8


01/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA.
1. A aquisição de motocicleta "com a gravação do chassi raspada e
sem seus documentos" autoriza, em tese, imputação de crime de
receptação.
2. O exame e valoração do conjunto da prova é estranho ao âmbito
angusto do habeas corpus.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16625 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0132361-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 611
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, processual penal, trancamento da ação penal.

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