TST - AIRR - 97471/2003-900-04-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE ZENI ISQUIERDO DANELON. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. O pleito foi negado, pois a Turma concluiu que a sentença original estava correta, quando condenou a demandada em horas extras diárias, assim entendidas aquelas excedentes da sexta hora diária. Quanto ao adicional de horas extras pela não-concessão do intervalo intraturnos, absolveu a demandada da condenação, ao lume dos seguintes fundamentos: a autora fazia jus a usufruir intervalo para repouso e alimentação de quinze minutos, período que foi gozado, conforme confessa em depoimento. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA. Integração na complementação de aposentadoria. A decisão da Turma condenou a reclamada na integração do auxílio alimentação na complementação de aposentadoria. O fundamento do decisum reside no fato incontestável que a demandante percebeu a parcela durante a vigência de todo o contrato de trabalho, comprovado nos autos, ainda, que o mencionado auxílio foi pago aos funcionários inativos até o mês de fevereiro de 1995. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. Foi mantida a condenação ao pagamento de adicional de horas extras em face da irregularidade do regime compensatório. Foi remarcado: A sentença à fl. 673, deferiu , para o período não coberto pelo acordo coletivo de trabalho de 1996/1998, o pagamento do adicional de hora extra por indevida compensação de horário. Nenhum reparo merece a decisão. A tese recursal de que o julgador de origem ignorou os acordos individuais não pode ser acolhida por tratar-se de inovação recursal. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97471/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso de zeni isquierdo danelon.

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