TST - AIRR - 98717/2003-900-04-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A decisão da eg. Turma regional foi no sentido de reconhecer a responsabilidade exclusiva e integral da recorrente pelos créditos deferidos ao demandante, fundamentando suas razões na caracterização da sucessão de empregadores, incontroversa nos autos a sub-rogação do contrato de trabalho para a recorrente em 11.8.1997. Os fundamentos do acórdão estão resumidos na ementa, verbis: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A reestruturação societária e patrimonial da CEEE, através da Lei 10.900/96, não configurou uma cisão parcial, na forma prevista na Lei 6.404/76. Diana da sub-rogação pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica CGTEE no contrato de trabalho do reclamante, é evidente a existência de sucessão de empregadores. A responsabilidade pelos créditos trabalhistas é exclusiva e total do sucessor. Negado provimento ao recurso da quinta reclamada (CGTEE) e provido o recurso da primeira reclamada (CEEE), para determinar a as exclusão da lide. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Em virtude da condição de sucessora, conforme consta da decisão recorrida, a CGTEE é responsável por eventuais diferenças de complementação de auxílio-doença e da complementação temporária dos proventos de aposentadoria, por se tratar de direitos decorrentes do contrato de trabalho do reclamante. O direito à complementação do auxílio-doença pela remuneração integral era decorrente de uma norma regulamentar da empresa que se incorporou ao contrato de trabalho do autor. Aplicação do Enunciado nº 51 do TST. Uma vez reconhecido o direito do reclamante a diferenças de complementação de auxílio-doença do período de 05/08/94 a 31/12/95, haverá um aumento do salário de contribuição, que, por sua vez, acarretará um aumento de complementação temporária de aposentadoria. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98717/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade solidária.

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