TST - RR - 19144/2002-900-15-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE ABSOLUTA DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 453 DA CLT E NÃO-APLICAÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. O Regional adotou, em meio caminho, o rito sumaríssimo, malferindo diversos dispositivos legais e constitucionais, além de contrariar a OJ 177 da SBDI-1, deve ser provido o agravo para melhor exame do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 453 DA CLT E NÃO-APLICAÇÃO DE SÚMULA UNIFORME DE JURISPRUDÊNCIA DO TST. Sustentando o decisum objurgado entendimento contrário à OJ 177 da SBDI-1, no sentido que mesmo após a aposentadoria o contrato de trabalho permanece único, condenando o recorrente ao pagamento da multa de 40% do FGTS, abarcando todo o período trabalhado, o recurso de revista merece ser conhecido e provido para, reformando o julgado, reduzir a condenação ao pagamento da multa de 40% do FGTS, que deverá permanecer apenas em relação ao tempo trabalhado após a jubilação, tudo em conformidade com a aludida OJ 177 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 19144/2002-900-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adoção do rito sumaríssimo.

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