TST - RR - 24/2004-019-09-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Caracterizada a divergência jurisprudencial, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe, para permitir o processamento do recurso principal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA.

Tribunal TST
Processo RR - 24/2004-019-09-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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